Maioria do Supremo vota a favor da validade de lei sobre direitos autorais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (28) a favor da validade e manutenção de regras aprovadas pelo Congresso Nacional, em 2013, para alterar a gestão dos direitos autorais, pelos quais os artistas são remunerados pela reprodução de suas obras musicais.

A Corte analisa duas ações apresentadas por associações de músicos e compositores que visam derrubar uma série de artigos da lei, especialmente as que permitem participação do governo na arrecadação e distribuição dos valores. Logo após dar maioria pela validade da lei, o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo (mais tempo para análise) e o julgamento foi interrompido. Ainda não há data para retomada da análise.

Na sessão desta quinta, seis dos 11 ministros votaram para rejeitar os pedidos: além do relator, Luiz Fux, votaram contra as associações Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Além de Marco Aurélio, autor do pedido de vista, faltam votar Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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Ao examinar as ações contra a lei, Fux considerou que a nova legislação garante transparência na gestão dos recursos e busca preservar os autores.

“A nova lei, ela perquire tão somente preservar a continuidade da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais em respeito aos respectivos titulares que devem ser, eles sim, o centro da proteção legal. Toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos deve privilegiar os autores e usuários, e não as associações e a própria entidade, o Ecad. E dessa forma não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou.

De 1998 a 2013, a gestão dos direitos autorais era realizada somente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), integrada por nove associações, que representam diversas categorias do setor: músicos, arranjadores, regentes, intérpretes, compositores, entre outros.

Parte da categoria, no entanto, apontava abusos nas taxas cobradas de rádios e emissoras de TV, por exemplo, bem como desigualdade na remuneração dos artistas. Por isso, apoiaram a lei, que introduziu a participação do Ministério da Cultura na gestão.

Em seu voto, Luís Roberto Barroso afirmou que CPIs no Congresso e audiências no STF atestaram falhas na gestão dos direitos autorais que justificaram a intervenção do Legislativo.

“As alterações promovidas garantem maior transparência, eficiência, modernização e fiscalização na gestão dos direitos coletivos. Eu, por convicção filosófica, acho que os monopólios, sejam estatais ou privados, são por definição problemáticos e tendem a produzir ineficiência e abuso de poder”, afirmou, em referência ao poder do Ecad anterior à norma.

Na mesma linha, Rosa Weber entendeu não haver intervencionismo do governo na gestão, mas “necessária correção de rumos”. “Em jogo uma atividade privada de interesse público, eu não visualizo intervencionismo estatal em contrariedade à nossa lei fundamental [Constituição], e sim uma atuação fiscalizadora no exercício de legítimo poder de polícia”, disse.

Contra a lei

No julgamento, se manifestaram contra a lei a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Associação e Músicos, Arranjadores e Regentes (Amar) e a União Brasileira de Compositores (UBC), todos integrantes do Ecad.

Em nome da Amar, o advogado Carlos Fernando Matias de Souza disse que a lei é “intervencionista”. “Falar em intervencionismo em direito de autores é uma barbaridade sobre seu direto privado. Não mexam no bolso do autor. Aqui é Estado querendo entrar no que não é dele, no que é privado”, argumentou.

As associações se queixam da forma como a nova lei disciplinou a forma de votação nas assembleia da categoria. Antes, a participação se dava em razão da participação econômica dos autores.

Para o advogado Sidney Limeira Sanches, que falou em nome da UBC, a nova legislação a nova lei “retira do ambiente associativo quem tem direito a voto e quem não tem direito a voto”. “É arbitrário, fugiu do tom”, disse.

 

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