Ministro manda Justiça comum avaliar trabalho artístico de criança

O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) que determina que as varas de infância sejam responsáveis por analisar pedidos de trabalho artístico para crianças e adolescentes.

A ação é da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra norma que estabelece que a competência para autorizar é da Justiça do Trabalho.

O ministro chegou a levar a discussão diretamente ao plenário do Supremo na semana passada. Em seu voto, Mello manifestou o entendimento de a que decisão cabe às varas de infância e juventude, ou seja, à Justiça comum. O ministro Luiz Edson Fachin concordou.

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Mas a ministra Rosa Weber lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho tinha uma série de entendimentos considerando que era papel da Justiça trabalhista e pediu vista (mais tempo para analisar o caso), interrompendo o julgamento sem prazo para ser retomado.

A Abert, então, voltou a pedir a concessão de liminar em razão de “grave situação de insegurança jurídica” e da dificuldade da inclusão de menores em trabalhos artísticos.

Na decisão em que concedeu a liminar, Marco Aurélio afirmou que ficou “convencido da urgência do tema”.

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